Acórdão nº 9830100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART840 ART1691 ART1695. CPC67 ART19 ART26 N1.

Sumário: I - Em acção proposta contra os cônjuges, a Ré mulher é parte legítima se, inequivocamente, é titular da relação jurídica material controvertida na configuração que lhe foi conferida pelo Autor. II - Ainda que o contrato promessa de compra e venda de imóvel tenha sido celebrado apenas pelo marido, a acção proposta para cobrança da importância não paga deve proceder quanto à mulher se esta teve conhecimento do contrato, deu o consentimento para a sua celebração e do mesmo resultou proveito para o casal. III - É válido o contrato promessa de alienação de imóvel outorgado apenas por um dos cônjuges, independentemente de, para a alienação, ser necessário ou não o consentimento do...

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