Acórdão nº 9830103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM GER - DOM PUBL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1252 N2 ART1253 B ART1268.

Sumário: I - A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária. III - O simples...

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