Acórdão nº 9551024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART387 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/24 IN BMJ N298 PAG269. AC RP DE 1979/01/30 IN CJ T1 ANOIV PAG284. AC RP DE 1977/05/18 IN CJ T4 ANOII PAG849. AC RE DE 1986/01/16 IN CJ T1 ANOXI PAG220. AC RE DE 1987/02/05 IN CJ T1 ANOXII PAG290. AC RE DE 1994/06/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG283.

Sumário: I - Ao decidir-se que existe um obstáculo à instauração de uma providência cautelar deixa de se justificar o conhecimento das questões ínsitas no conteúdo dela. II - O n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro e ao Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro ) exclui o instituto do caso julgado nos...

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