Acórdão nº 9721184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 ART15 N1 ART20 N1 B ART23 N1 N2. LOTJ87 ART56 ART64 B. DL 49408 DE 1969/11/24 ART1 ART91.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/02/16 IN CJ T1 ANOII PAG27. AC RC DE 1977/03/02 IN CJ T2 ANOII PAG253. AC RE DE 1979/11/08 IN CJ T4 ANOIV PAG1397.

Sumário: I - A Congregação da Nossa Senhora do Bom Pastor d' Angers, como pessoa colectiva que é, apenas tem direito ao apoio judiciário quando alegue e prove que não dispõe de meios económicos bastantes para custear, total ou parcialmente, os encargos normais da causa judicial. II - O tribunal cível é competente para conhecer de uma acção em que se pede que se declare revogado / rescindido o acordo celebrado entre a Congregação da Nossa Senhora do Bom Pastor d'Angers e X., e se condene este a suspender...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT