Acórdão nº 9731172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART9 N1.

Sumário: I - Ser parte legítima na acção é ter o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes inclui-se o interesse em agir, traduzido na necessidade, aferida pelas circunstâncias concretas, para recorrer à via...

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