Acórdão nº 9710672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART3 ART4 N1 G ART108 N1 N2 ART159 N1 N2 ART161 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9640932 DE 1997/02/05.

Sumário: I - Configura um jogo de fortuna ou azar, tipificado na alínea g) do n.1 do artigo 4 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, com referência ao seu artigo 1, o jogo em que a máquina desenvolve uma " simulação do jogo de poker, em cujo resultado a perícia do jogador não interfere, ficando o mesmo exclusivamente ao arbítrio da sorte ". II - Dando-se como provado que o arguido bem sabia que o seu estabelecimento não se encontra...

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