Acórdão nº 9810081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART256 ART257 N1.

Sumário: I - Tendo as arguidas sido encontradas na posse de objectos, medicamentos e equipamentos relacionados com a prática de abortos, em confirmação de notícias que as apontavam como pessoas que se dedicavam com frequência a esse tipo de actividade, sendo que no interior da residência de uma delas já se encontravam " clientes " à espera de serem atendidas pelas arguidas com vista à realização de aborto, é de configurar...

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