Acórdão nº 9750784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 ART109.

Sumário: I - O fundamento que exclui o direito à denúncia do artigo 109 do Regime do Arrendamento Urbano é um facto impeditivo do direito do Autor, cabendo, portanto, ao Réu demonstrá-lo. II - Estando provado que a parte da casa habitada pelos autores é constituída por cozinha, quarto de banho e duas divisões, sendo uma delas destinada a sala de estar e de jantar e a outra a...

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