Acórdão nº 9731335 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1998

Magistrado Responsável:OLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução:29 de Janeiro de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART698 N2 ART692 ART693 N1.

Sumário: I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão do...

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