Acórdão nº 9720486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N2. CCIV66 ART1780 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N248 PAG366. AC RP DE 1979/05/22 IN BMJ N288 PAG469.

Sumário: I - A sentença do tribunal criminal que absolveu o réu da acusação de atentado ao pudor, por falta de prova dos factos integradores do delito, não constitui caso julgado relativamente a esses factos, pelo que o tribunal cível poderá vir a considerá-los provados na subsequente acção de divórcio proposta contra aquele indivíduo. II - O perdão...

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