Acórdão nº 9720898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTEÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N3 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/01/16 IN CJ T1 ANOXXI PAG87.

Sumário: I - Os credores interessados na declaração de falência de sociedades comerciais que tenham cessado a sua actividade devem requerê-la, sob...

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