Acórdão nº 9751030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1789 N1 N2. CPC67 ART666 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/07/11 IN BMJ N404 PAG519.

Sumário: I - O exercício da faculdade prevista no artigo 1789 n.2 do Código Civil ( se um dos cônjuges requerer na acção litigiosa do seu divórcio que os efeitos deste se retrotraiam à data em que a coabitação cessou por culpa, exclusiva ou predominante, do outro cônjuge ) é condicionado pelas circunstâncias de ainda não ter sido...

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