Acórdão nº 9741088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART362 ART368.

Sumário: I - Fazem prova plena dos factos e das coisas representadas as fotocópias de documentos originais desde que sejam convalidadas pelo reconhecimento, ainda que implícito, ou seja...

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