Acórdão nº 9751079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: OTM78 ART1 ART2 ART189 N1 C. CPC67 ART823 N1 F ART1118.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/05/26 IN CJ T3 ANOVI PAG211.

Sumário: I - Na acção executiva para prestação de alimentos a menor, são objecto de penhora as indemnizações...

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