Acórdão nº 9731116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução08 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART398 PARÚNICO. CCIV66 ART677 ART681 N2 N3 ART730 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/01/25 IN BMJ N47 PAG480.

Sumário: I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito de propriedade incidente sobre esse conjunto ou complexo de bens e serviços organizado pelo comerciante para a exploração comercial. II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto...

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