Acórdão nº 9731230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução18 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1279. CPC67 ART381 ART393 ART394 ART395.

Sumário: I - Para a procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse não exige o Código de Processo Civil - nem antes nem depois da reforma de 1995 - a alegação ou prova da...

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