Acórdão nº 9720935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 N1 N2 ART28 N1. CEXP92 ART23 N1 ART51 N1 N4. CONST92 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 52/90 IN DR IS DE 1990/03/30. AC STJ DE 1994/02/24 IN BMJ N434 PAG404.

Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O...

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