Acórdão nº 9750216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 ART394.

Sumário: I - No arrendamento urbano, pode provar-se por testemunhas a autorização dada pelo senhorio ao arrendatário para este fazer as obras necessárias ao novo fim...

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