Acórdão nº 9750718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART17 N1.

Sumário: I - Ao requerente de declaração de falência só é exigível a demonstração da ocorrência de, pelo menos, um dos factos reveladores do estado de falência e a...

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