Acórdão nº 9640774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART125 PAR2 PAR4. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.

Sumário: I - Continuando a vigorar em relação ao processo de transgressão o Código Penal de 1886 verifica-se que, com a remessa a tribunal de auto de notícia que faça fé em juízo, porque tal equivale à...

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