Acórdão nº 9740979 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento a afixação pelo trabalhador em lugares públicos de um " comunicado " no qual, a pretexto de explicar aos clientes do posto de abastecimento de combustíveis em que trabalhava a razão por que não estava ao serviço, se fazem afirmações e insinuações ofensivas do bom nome dos órgãos sociais da empresa. II - Constitui igualmente justa causa de despedimento o facto de o...

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