Acórdão nº 9731078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART27 ART147 N1 ART179.

Sumário: I - Admitindo a lei actual a declaração do estado de falência quer do comerciante quer do não comerciante, este passou também a estar limitado quanto aos bens futuros. II - Assim, verificando-se a inexistência de bens da...

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