Acórdão nº 9710762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução24 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART89 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/02/26 IN CJ T1 ANOIV PAG177.

Sumário: I - No processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à audiência de discussão e julgamento. II - Se o réu faltar à dita audiência, não justificar a falta até ao início da mesma e apenas estiver representado por mandatário judicial, consideram-se confessados os factos alegados pelo autor e que sejam pessoais do réu...

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