Acórdão nº 9731060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução20 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CEXP91 ART50 N1 N4. CPC67 ART666 N3 ART668 N1 D.

Sumário: I - Na avaliação do bem a expropriar os árbitros não têm que atender se aquele está ou não onerado com usufruto, pois aquela avaliação é unitária. II - Verificado pelo juiz que sob o prédio incide usufruto, tal não o impede de proferir o despacho de adjudicação à expropriante devendo depois notificar esta e os demais...

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