Acórdão nº 9730989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução20 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1344 ART1347 ART206 N2.

Sumário: I - A partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova partilha, uma nova causa. II - Daí o seu autónomo valor...

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