Acórdão nº 9750529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART47 N1 ART49. CCIV66 ART416 ART418 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/23 IN BMJ N283 PAG306. AC STJ DE 1990/12/18 IN BMJ N402 PAG552. AC RE DE 1979/05/10 IN BMJ N290 PAG484. AC STJ DE 1996/02/13 IN BMJ N454 PAG706.

Sumário: I - Sem o conhecimento dos elementos essenciais da alienação não se inicia o prazo de que depende o exercício do direito de preferência. II - Devem ser considerados elementos essenciais da alienação todos aqueles que possam influenciar a tomada da decisão de preferir ou não preferir. III - A comunicação do vendedor, que apenas indicou o preço da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT