Acórdão nº 9750529 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART47 N1 ART49. CCIV66 ART416 ART418 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/23 IN BMJ N283 PAG306. AC STJ DE 1990/12/18 IN BMJ N402 PAG552. AC RE DE 1979/05/10 IN BMJ N290 PAG484. AC STJ DE 1996/02/13 IN BMJ N454 PAG706.

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