Acórdão nº 9750487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 ART1108. CRC58 ART175 ART186.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG388.

Sumário: I - O casamento não urgente de dois portugueses celebrado em 6 de Agosto de 1960 em França, perante as autoridades francesas, sem convenção antenupcial e sem ter sido organizado no competente...

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