Acórdão nº 9750420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 N1 ART7 N2. CPC67 ART30 ART498 N4 ART493 N2 ART494 I.

Sumário: I - O regime legal do contrato de seguro caução directa- -genérico, regulado pelo Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio, nas relações seguradora-beneficiário, é o do contrato inominado designado de seguro caução através do qual o segurador garante, autonomamente, perante o beneficiário, o cumprimento das obrigações assumidas pelo segurado. II - A responsabilidade do segurador de indemnizar o beneficiário do seguro é autónoma. III - Sendo a causa de...

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