Acórdão nº 9540028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução10 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: CCT SECTOR DE SEGUROS CLAU78 N1 N2 N3 N4 CLAU80 N5. DL 724/74 DE 1974/12/18. P 470/90 DE 1990/06/23.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/04 IN CJ T1 ANOXVIII PAG259.

Sumário: I - O montante da pensão complementar de reforma de um profissional de seguros a suportar pela que foi a sua entidade patronal, é independente da...

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