Acórdão nº 9720889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução28 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 NA REDACÇÃO DOS DL 329-A/95 DE 1995/12/12 E 180/96 DE 1996/09/25 ART691 ART692 ART698 N2.

Sumário: I - No despacho de recebimento de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos...

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