Acórdão nº 9730634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução23 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART847. CPC67 ART1032 N1 B ART1378 N3.

Sumário: I - O processo de consignação previsto no artigo 1032 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil não comporta qualquer outra tramitação para além da ali prevista e a decisão limita-se a ordenar a continuação da causa ( sendo esta a causa principal e não a do incidente de consignação ) ficando o valor de tal causa reduzido ao montante em litígio. II - Se na pendência de um inventário facultativo o devedor de tornas que não procedeu ao seu depósito no prazo legal veio, após a designação de dia para a arrematação do prédio que lhe foi adjudicado, requerer a consignação em depósito invocando todavia a compensação do crédito das tornas com o débito da...

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