Acórdão nº 9720978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CEXP76 ART52 ART39 ART46. CCIV66 ART410 N1 ART408 N1 ART874 ART875 ART1316 ART1317 N1 A. CPC67 ART201 N1 ART3 N3 ART526 ART544.

Sumário: I - O contrato promessa de compra e venda feito com um comproprietário de parcela incluída em acto de declaração pública de expropriação não dispensa a entidade expropriante de providenciar sobre a expropriação amigável ou sobre o regular andamento do processo expropriativo. II - Não tendo a expropriante chegado a acordo válido com os então interessados, não tendo reduzido a auto ou escritura pública o princípio de acordo, tinha que lançar mão do processo de expropriação litigiosa, promovendo a constituição e...

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