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Acórdão nº 9650910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução16 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CEXP76 ART28 ART30 ART33 ART59 N3 ART77 N2. CCJ96 ART3 N1 G N3 N4 ART6 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N232 PAG140. AC RP DE 1986/04/01 IN CJ T2 ANOXI PAG84. AC RP DE 1979/12/06 IN CJ T5 ANOIV PAG1502. AC RP DE 1985/03/21 IN CJ T2 ANOX PAG223. AC RE DE 1979/03/29 IN CJ T2 ANOIV PAG385. AC RE DE 1974/05/02 IN BMJ N237 PAG312.

Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a lei que rege a fixação da indemnização é a vigente ao tempo da declaração de utilidade pública. II - A justa indemnização há-de repor no património do expropriado o valor dos bens de que ele ficará privado e que corresponderá ao preço que um comprador prudente, em condições normais de mercado, pagaria pela coisa para continuar a aplicá-la ao fim a que estava destinada. III - O expropriado não pode obter uma indemnização em função da valorização que a parcela teria por força do melhoramento levado a cabo com a construção de estrada efectuada pela expropriante. IV - Na vigência do...

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