Acórdão nº 9620797 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução07 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CONST76 ART20 N1. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 N4 ART31 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG782. AC RC DE 1977/11/02 IN BMJ N274 PAG317. AC RC DE 1979/02/16 IN BMJ N286 PAG294. AC RP DE 1982/06/17 IN BMJ N318 PAG478.

Sumário: I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência económica, tem o ónus da prova da factualidade relativa a essa insuficiência. II - Para a concessão de...

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