Acórdão nº 9750401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução06 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1388 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ T2 ANOI PAG77.

Sumário: I - A anulação da partilha judicial depende da ocorrência cumulativa de dois requisitos: preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e...

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