Acórdão nº 9730780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1676 N3 ART1678 N2 A B C D E F ART1681 N1 ART1687 N1 N2.

Sumário: I - A rescisão pelo cônjuge marido de um contrato- -promessa, na medida em que extingue um direito existente no património conjugal, constitui um acto de verdadeira disposição; por outro lado, e na medida em que não foi um acto dirigido a manter o património e a aproveitar as suas virtualidades normais de desenvolvimento, não pode ser considerado como um acto de disposição que cabe na esfera dos actos de...

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