Acórdão nº 9730376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART378 ART661 N2.

Sumário: I - A liquidação do pedido genérico constitui uma mera faculdade de que o respectivo titular pode lançar mão, quer no domínio do processo declarativo, e então até à...

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