Acórdão nº 9631397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 ART1113. RAU90 ART83 ART112 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/12 IN CJ T1 ANOXVIII PAG200.

Sumário: I - O arrendamento comercial é comunicável ao cônjuge que não interveio no contrato, no caso de o...

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