Acórdão nº 9730330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 N7 ART8 ART10 ART17 ART31 ART47.

Sumário: I - A letra de câmbio a que falte a indicação da data é nula e a nulidade pode ser invocada pelo avalista. II - A expressão " por aval ao...

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