Acórdão nº 9750661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução22 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART484. CP82 ART111 ART408.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/14 IN BMJ N257 PAG134. AC RP DE 1971/06/11 IN BMJ N208 PAG193.

Sumário: I - As violações à honra só podem dar lugar à indemnização com a participação ou o testemunho em processo crime se tiver havido a intenção de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT