Acórdão nº 9631335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução22 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART771 C ART772 N2 B. CCIV66 ART374 N1 ART376 N1.

Sumário: I - O recurso de revisão não pode constituir meio de o litigante que interpõe esse recurso suprir as omissões por ele cometidas quando litigou no anterior processo. II - Aquele que, em acção de despejo, apesar de demandado como réu, não contestou a acção excepcionando designadamente com o facto de não ser arrendatário, deixando-se condenar a ver resolvido o contrato de arrendamento, não pode, no recurso de revisão, pretender que não era arrendatário por forma a...

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