Acórdão nº 9610948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução17 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 F ART303 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10.

Sumário: I - O princípio acusatório que informa o processo penal impõe que o thema probandum ac decidendum na instrução seja delimitado pela acusação ou pelo requerimento de abertura de instrução, não podendo o juiz de instrução, na averiguação dos factos e na decisão instrutória, extravasar, salvo o caso de alteração não substancial, a factualidade definida por tais peças...

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