Acórdão nº 9720295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução16 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 N2 N3. DL 130/89 DE 1989/04/18 ART11. DL 275/93 DE 1993/08/05.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/11/10 IN CJ T5 ANOXIX PAG97. AC RL DE 1997/04/24 IN CJ T2 ANOXXII PAG120.

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