Acórdão nº 9720672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução16 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1889 N1 L ART1890 N4 ART2053. CPC67 ART1439 ART1440 ART1441.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/15 IN BMJ N394 PAG426.

Sumário: I - É em função do pedido formulado que se apreciará o acerto ou o erro do meio processual que se empregou. II - Tendo a requerente solicitado ao tribunal autorização para, em representação de seus dois filhos menores, aceitar a herança do falecido pai, bem como a nomeação de curador especial para representar os mesmos...

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