Acórdão nº 9750079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR PERS / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART677 ART685 N1 ART948 N2 ART954. CCIV66 ART1952 N1 ART1957 N1 N2 N3 ART1955 N1.

Sumário: I - Em acção de interdição por demência, a nomeação dos vogais do conselho de família, não sendo impugnada no prazo legal, constitui caso julgado formal e impõe-se no âmbito do processo. II - Está conforme com a lei a...

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