Acórdão nº 9740609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução09 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/11/16 IN CJ T5 ANOXIX PAG251.

Sumário: I - Se os cheques pré-datados mais não eram do que meio de pagamento diferido de mercadorias entregues, só não funcionando como tal se, entretanto, as mercadorias fossem pagas em dinheiro ou se os títulos fossem substituidos por outros, a recusa do seu pagamento por falta de provisão causa prejuízo patrimonial, atendendo à noção jurídico-económica de património perfilhado pelo nosso sistema...

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