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Acórdão nº 9610174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução09 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: INDEFERIMENTO. DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: APENAS FOI SUMARIADA DECISÃO SOBRE Q P SUSCITADA PELO MP NA RELAÇÃO. QUANTO AO OBJECTO DO RECURSO O ACÓRDÃO É REPETITIVO PROCREF9640219.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Sumário: I - O despacho que, na sequência da alteração da natureza do crime de furto simples introduzida pelo Código Penal de 1995 - passou de crime público a crime semi-público -, ordenou a notificação do ofendido para, em determinado prazo, vir declarar se desejava o prosseguimento do procedimento criminal contra o arguido, com a advertência de que, se nada dissesse nesse prazo, o mesmo seria declarado extinto e o processo arquivado, não é susceptível de formar caso julgado formal e, por isso, não pode obstar ao recurso do despacho subsequente que, por o ofendido nada ter dito no prazo...

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