Acórdão nº 9720597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/06/25 IN CJ T3 ANOX PAG99. AC RL DE 1995/01/26 IN CJ T1 ANOXX PAG105. AC STJ DE 1989/09/29 IN BMJ N391 PAG520.

Sumário: I - Tendo o juiz declarado confessados, por falta de contestação dos réus, os factos articulados na petição inicial, na qual se alegava que " o réu... encontra-se casado no regime de comunhão...

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