Acórdão nº 9620761 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1997

Magistrado Responsável:LUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução:01 de Julho de 1997
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O Tribunal da Relação é competente para conhecer do recurso de despacho do Conservador do Registo Civil que indeferiu liminarmente o requerimento de divórcio por mútuo consentimento com fundamento em os cônjuges não terem residência na área da Conservatória. II - A Conservatória do Registo civil de Lamego é competente para conhecer do pedido de divórcio por mútuo consentimento apresentado... (ver resumo completo)


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