Acórdão nº 9720081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART334.

Sumário: I - A invocação da nulidade de contrato-promessa, por omissão das formalidades previstas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, pelo promitente comprador, não integra, em princípio, abuso de direito, mesmo que esse promitente tenha praticado alguns actos indiciadores de...

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